REsp 1822747 - ACORDAO

REsp 1822747 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno, por preencher requisitos para tal, mas não se conheceu do agravo interno em razão do entendimento do Plenário do STF, no RE 602.584/DF, de que é irrecorrível a decisão que rejeita o ingresso como amicus curiae.

Parties
Requerente: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Pedido Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Amicus Curiae, Irrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Amicus Curiae Irrecorribilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Pedido Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
  2. 2 se a decisão que rejeita pedido de ingresso como amicus curiae é recorrível
  3. 3 se a filiação da parte original ao requerente impede o ingresso como amicus curiae

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno, por preencher requisitos para tal, mas não se conheceu do agravo interno em razão do entendimento do Plenário do STF, no RE 602.584/DF, de que é irrecorrível a decisão que rejeita o ingresso como amicus curiae.

Court Disposition

pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido

Orders

  • receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • não conhecer do agravo interno