REsp 1939727 - ACORDAO

REsp 1939727 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por fungibilidade e tempestividade; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro patente, não demonstrado; as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Requerente: EDISON MARIO COSTA MARQUES; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Ato De Baixa/sobrestamento, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Ato De Baixa/sobrestamento +1 more

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Parties

EDISON MARIO COSTA MARQUES

Requerente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 caráter irrecorrível da decisão de devolver autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por fungibilidade e tempestividade; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível salvo erro patente, não demonstrado; as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno