AREsp 1956514 - DECISAO

AREsp 1956514 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.

Parties
Peticionário: GENIVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

GENIVAL DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.