AREsp 1966374 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido pois, embora possa ser recebido como agravo regimental pela fungibilidade recursal, foi protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.
- Parties
- Requerente: ILAN TAVEIRA ESTEVAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Case Brief
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Parties
ILAN TAVEIRA ESTEVAM
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade recursal
- 2 Prazo para interposição de agravo regimental e efeitos do seu decurso (trânsito em julgado)
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido pois, embora possa ser recebido como agravo regimental pela fungibilidade recursal, foi protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
Full Case Text
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