HC 698107 - DECISAO

HC 698107 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi estendido aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Paciente: JHONATAN SOLER MAIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Art. 258 Do RISTJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Reconsideração Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Art. 258 Do RISTJ Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

JHONATAN SOLER MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ ao pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi estendido aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.