HC 674610 - ACORDAO

HC 674610 - ACORDAO

Pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível por não haver previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do STJ; por essa razão, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível por não haver previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do STJ; por essa razão, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.