HC 677826 - ACORDAO

HC 677826 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a juntada de fotografias promove dilação probatória, que é incabível na via estreita do habeas corpus, não atendendo aos requisitos excepcionais de plausibilidade do direito e perigo na demora para concessão de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Dilação Probatória, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Fungibilidade Das Formas Processuais
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Dilação Probatória Pedido Liminar Em Habeas Corpus Fungibilidade Das Formas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a juntada de fotografias promove dilação probatória, que é incabível na via estreita do habeas corpus, não atendendo aos requisitos excepcionais de plausibilidade do direito e perigo na demora para concessão de liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental