AREsp 1766924 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se também o entendimento de que não é possível comprovar posteriormente feriado local para fins de tempestividade.

Parties
Peticionante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Tempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de prova de feriado local para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se também o entendimento de que não é possível comprovar posteriormente feriado local para fins de tempestividade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração