AREsp 1861976 - DECISAO

AREsp 1861976 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e ausência de previsão legal ou regimental, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; adicionalmente, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam embargos de declaração.

Parties
Requerente: Leonardo de Moraes Caseiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabimento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão Colegiada Incabimento

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Parties

Leonardo de Moraes Caseiro

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e ausência de previsão legal ou regimental, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; adicionalmente, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.