AREsp 1870505 - DECISAO

O pedido de reconsideração dirigido a acórdão proferido por colegiado não tem previsão legal ou regimental, sendo portanto incabível; além disso, não se admite seu recebimento como embargos de declaração quando houver erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Requerente: Irany Aires Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Incabibilidade, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Incabibilidade Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Irany Aires Teixeira

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Impossibilidade de recebimento do pedido como embargos de declaração quando há erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Após certificado eventual trânsito em julgado do acórdão de fls. 262 e seguintes, baixem-se os autos à origem.