HC 687185 - DECISAO

HC 687185 - DECISAO

A decisão denegatória foi publicada em 01/10/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 08/10/2021, o trânsito em julgado foi certificado em 11/10/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 14/10/2021, sendo, portanto, intempestivo; por isso, indefiro o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 Recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão denegatória foi publicada em 01/10/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 08/10/2021, o trânsito em julgado foi certificado em 11/10/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 14/10/2021, sendo, portanto, intempestivo; por isso, indefiro o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.