HC 680126 - DECISAO

HC 680126 - DECISAO

A decisão foi publicada em 13/09/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 20/09/2021, e o trânsito em julgado foi certificado em 21/09/2021; o pedido foi protocolado somente em 13/10/2021, revelando-se, portanto, intempestivo, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 decisão denegatória do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi publicada em 13/09/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 20/09/2021, e o trânsito em julgado foi certificado em 21/09/2021; o pedido foi protocolado somente em 13/10/2021, revelando-se, portanto, intempestivo, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.