AREsp 1953264 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por ter sido apresentado após o prazo legal: a intimação da decisão que não conheceu do recurso ocorreu em 22/09/2021 e a petição foi apresentada em 03/11/2021, já tendo transcorrido os 15 dias úteis previstos no art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual não era possível receber a petição como agravo interno.

Parties: Peticionário: SÉRGIO RICARDO DECKEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefirimento)
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 5º Do CPC

Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Art. 1.003, § 5º Do CPC

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Parties

SÉRGIO RICARDO DECKEN

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefirimento)

Legal Issues

1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno e consequente trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.