AREsp 1703408 - DECISAO

AREsp 1703408 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade incabível por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto o pedido é inadmitido e não conhecido.

Parties
Requerente: EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade
Processo Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Inadmissibilidade

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Parties

EDUARDO ANTUNES DANTAS BANDEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição em acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade incabível por ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; portanto o pedido é inadmitido e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.