AREsp 2002264 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de reconsideração porque, embora a jurisprudência admita sua recepção como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal, o pedido foi apresentado após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Requerente: FELIPE BARRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno (agravo Regimental), Recurso Especial, Inadmissão, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Interno (agravo Regimental) Recurso Especial Inadmissão Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

FELIPE BARRANCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental e trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ em caso de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, embora a jurisprudência admita sua recepção como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal, o pedido foi apresentado após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.