AREsp 1990324 - DECISAO

AREsp 1990324 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionário: RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Parties

RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
  2. 2 preclusão temporal para interposição de agravo interno (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 consequência da intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.