REsp 1886172 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada; além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável na hipótese de erro grosseiro ou quando não se indicam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Competência
Processo Civil Recursos Previdência Privada Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Decisão Colegiada Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Recebimento do pedido como embargos de declaração apenas se demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada; além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável na hipótese de erro grosseiro ou quando não se indicam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido