Pet 14637 - DECISAO

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Negou-se o pedido de reconsideração por ausência de fatos novos ou supervenientes aptos a ensejar retratação, verificando-se, em juízo perfunctório, que a matéria do agravo não apresenta viabilidade processual em razão do óbice representado pelo enunciado 7 do STJ e por exigir revolvimento do contexto fático-probatório, o que afasta juízo favorável de admissibilidade e probabilidade de provimento; a petição de reconsideração foi convertida em Agravo Interno e determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração negado; petição convertida em Agravo Interno; intimar a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pedido De Reconsideração Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de matéria que depende de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de multa processual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de reconsideração por ausência de fatos novos ou supervenientes aptos a ensejar retratação, verificando-se, em juízo perfunctório, que a matéria do agravo não apresenta viabilidade processual em razão do óbice representado pelo enunciado 7 do STJ e por exigir revolvimento do contexto fático-probatório, o que afasta juízo favorável de admissibilidade e probabilidade de provimento; a petição de reconsideração foi convertida em Agravo Interno e determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração negado; petição convertida em Agravo Interno; intimar a parte agravada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Nego o pedido de reconsideração.
  • Convolar a petição de reconsideração em recurso de Agravo Interno.