HC 684549 - DECISAO

HC 684549 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 5/8/2021; pedido protocolado em 30/11/2021), constituindo manifesta intempestividade que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Requerente: JOSE DERLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Regimental (quinquídio), Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Regimental (quinquídio) Habeas Corpus

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Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 prazo de 5 (cinco) dias para agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolado após o prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 5/8/2021; pedido protocolado em 30/11/2021), constituindo manifesta intempestividade que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.