AREsp 1957837 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada deste Tribunal, não havendo previsão legal ou regimentária para tal medida; a via própria seriam novos embargos de declaração quando presentes ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, o que não ocorreu; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Defesa Do Réu/agravante/embargante: Defesa; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal; Relator: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa Do Réu/agravante/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Ministro Jesuíno Rissato

Relator

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada deste Tribunal, não havendo previsão legal ou regimentária para tal medida; a via própria seriam novos embargos de declaração quando presentes ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, o que não ocorreu; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Determinar à Secretaria de Feitos de Direito Penal que verifique eventual trânsito em julgado do feito, com a baixa e as providências de mister.