AREsp 1758975 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a peça não constitui recurso cabível contra acórdão colegiado; o STJ admite, em situações específicas, receber pedido de reconsideração como agravo interno, mas somente quando preenchidos os requisitos de admissibilidade e quando não se trate de agravo interposto contra acórdão de turma; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ que veda agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Apresentado Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Apresentado Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a peça não constitui recurso cabível contra acórdão colegiado; o STJ admite, em situações específicas, receber pedido de reconsideração como agravo interno, mas somente quando preenchidos os requisitos de admissibilidade e quando não se trate de agravo interposto contra acórdão de turma; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ que veda agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.