AREsp 2093136 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal ou regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, o pedido de reconsideração não merece conhecimento, devendo ser negado o seu conhecimento.

Parties
Requerente: BRUNO MORAIS RIBEIRO; Requerente: GEAN CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Prescrição Penal, Inadmissibilidade De Recursos
Processo Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Prescrição Penal Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

BRUNO MORAIS RIBEIRO

Requerente

GEAN CARLOS FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Competência para exame da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal ou regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, o pedido de reconsideração não merece conhecimento, devendo ser negado o seu conhecimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Negar conhecimento ao pedido de reconsideração.