AREsp 2302202 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental; além disso, já haviam sido opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, de modo que conhecer do pedido violaria o princípio da unirrecorribilidade; e a interposição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Interno Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

MARCO AURELIO SILVA FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental; além disso, já haviam sido opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, de modo que conhecer do pedido violaria o princípio da unirrecorribilidade; e a interposição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração