AREsp 2400574 - DECISAO

AREsp 2400574 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é conhecido por ser incabível contra decisão colegiada e por se caracterizar, no caso, como prática protelatória/erro grosseiro; despacho que certifica o trânsito em julgado é irrecorrível e, após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, não cabe reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental quando tempestivo
  3. 3 impossibilidade de reconsideração após julgamento do agravo interno por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é conhecido por ser incabível contra decisão colegiada e por se caracterizar, no caso, como prática protelatória/erro grosseiro; despacho que certifica o trânsito em julgado é irrecorrível e, após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, não cabe reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se