HC 836897 - DECISAO

HC 836897 - DECISAO

A defesa não apresentou razões aptas a reformar a decisão anterior, que analisou a matéria nos limites da impetração e do momento processual, de modo que se indefere o pedido de reconsideração e se mantém a decisão em sede liminar por seus fundamentos.

Parties
Paciente: MARCOS KELLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Sede Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão em sede liminar; autos devolvidos para julgamento de mérito.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Concessão De Liminar, Jurisprudência Da Terceira Seção
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Concessão De Liminar Jurisprudência Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS KELLER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Sede Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão excepcional da ordem em sede de liminar
  2. 2 compatibilidade da decisão com o entendimento da Terceira Seção (RHC 83.233 e 83.447)
  3. 3 suficiência de motivos para reforma da decisão anterior

Ratio Decidendi

A defesa não apresentou razões aptas a reformar a decisão anterior, que analisou a matéria nos limites da impetração e do momento processual, de modo que se indefere o pedido de reconsideração e se mantém a decisão em sede liminar por seus fundamentos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão em sede liminar; autos devolvidos para julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Mantém-se a decisão em sede liminar por seus fundamentos.