AREsp 2417871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicando-se o § 3º do art. 1.024), não apresentou a complementação exigida; subsidiariamente, o recurso estava manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que a pretensão não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Tempestividade, Complementação Das Razões De Recurso, Intimação, Representação Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Pedido De Reconsideração Agravo Interno Tempestividade Complementação Das Razões De Recurso Intimação +1 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de complementação das razões de recurso
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicando-se o § 3º do art. 1.024), não apresentou a complementação exigida; subsidiariamente, o recurso estava manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que a pretensão não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.