HC 893085 - DECISAO

HC 893085 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque, à data de sua apresentação (12/03/2024), já havia transitado em julgado a decisão impugnada em razão do decurso do prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: THALLES DAMASCENO MAGALHAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

THALLES DAMASCENO MAGALHAES DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Writ / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque, à data de sua apresentação (12/03/2024), já havia transitado em julgado a decisão impugnada em razão do decurso do prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 274, baixem-se os autos.
  • Publique-se.