AREsp 2469846 - ACORDAO

Por inexistir previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado, o manejo configura erro grosseiro, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece ser conhecido, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties: Requerente: RONIEL SANTOS LUMMERTZ; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Processo Penal / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade

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Case Brief

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Parties

RONIEL SANTOS LUMMERTZ

Requerente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
2 Direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
3 Regime do agravo regimental segundo o art. 258 do RISTJ e a ausência de necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Determino a imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.899-1.903 (e-STJ).