EAREsp 2393926 - ACORDAO

O pedido de reconsideração formulado contra acórdão colegiado não é conhecido por não haver previsão legal ou regimental que o autorize; portanto, o pedido de reconsideração é manifestamente descabido e não conhecido, sendo mantida a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Parties: Requerente: WALTER DOS SANTOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido; não conhecer do recurso por unanimidade.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Processo Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WALTER DOS SANTOS JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 finalidade dos embargos de declaração
3 conduta que autoriza a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; não conhecer do recurso por unanimidade.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.