REsp 2011986 - ACORDAO
Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência pacífica do STJ; aplicou-se também o entendimento de que deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).
- Parties
- Peticionante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal
- 3 Efeito de afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência pacífica do STJ; aplicou-se também o entendimento de que deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Pedido de reconsideração não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment