HC 863764 - DECISAO

HC 863764 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria já foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte Superior tanto no agravo regimental quanto nos embargos de declaração, esgotando-se a prestação jurisdicional sobre o ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Redesignação De Audiência, Prisão Do Paciente, Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Embargos De Declaração Redesignação De Audiência Prisão Do Paciente Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão já manifestada pela Sexta Turma
  2. 2 tempo de custódia do paciente (627 dias) e condições pessoais (idade, primariedade, bons antecedentes)
  3. 3 possível aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em caso de condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria já foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte Superior tanto no agravo regimental quanto nos embargos de declaração, esgotando-se a prestação jurisdicional sobre o ponto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.