HC 888203 - DECISAO

HC 888203 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há respaldo legal nem elemento novo que justifique reanálise; trata-se de reiteração de habeas corpus já decidido e a petição não pode ser recebida como agravo regimental por ausência de irresignação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Recebimento da petição como agravo regimental
  3. 3 Prosseguimento de habeas corpus que é reiteração de outro writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há respaldo legal nem elemento novo que justifique reanálise; trata-se de reiteração de habeas corpus já decidido e a petição não pode ser recebida como agravo regimental por ausência de irresignação específica.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.