AREsp 2237199 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que é manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se que é manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.