AREsp 2233567 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada (ausência de previsão legal ou regimental) e, ademais, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, de modo que a insurgência não merece acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Petição 00122705/2024 (pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Pedido Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Pedido não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Petição 00122705/2024 (pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Pedido Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada (ausência de previsão legal ou regimental) e, ademais, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, de modo que a insurgência não merece acolhimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração
  • Pedido não conhecido