AREsp 2309770 - ACORDAO

AREsp 2309770 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas já analisada em HC anterior