HC 894372 - DECISAO

HC 894372 - DECISAO

O pedido de reconsideração apresentado fora do prazo legal não pode ser conhecido; somente se admite tratar o pedido de reconsideração como agravo regimental quando a irresignação for apresentada no prazo do recurso cabível; não é possível desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada por meio de pedido de reconsideração intempestivo; o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública só é admissível antes da formação da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015. No caso, a decisão foi publicada em 06/03/2024 e o pedido de reconsideração protocolizado em 13/03/2024, sendo, portanto, intempestivo, de modo que não se conhece do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Intempestividade, Conhecimento De Ofício, Pressupostos Processuais, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode ser conhecido como agravo regimental quando apresentado no prazo legal
  2. 2 Se pedido de reconsideração protocolado intempestivamente pode desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada
  3. 3 Se o julgador pode conhecer de ofício matéria de ordem pública após a formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração apresentado fora do prazo legal não pode ser conhecido; somente se admite tratar o pedido de reconsideração como agravo regimental quando a irresignação for apresentada no prazo do recurso cabível; não é possível desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada por meio de pedido de reconsideração intempestivo; o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública só é admissível antes da formação da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015. No caso, a decisão foi publicada em 06/03/2024 e o pedido de reconsideração protocolizado em 13/03/2024, sendo, portanto, intempestivo, de modo que não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.