HC 901332 - DECISAO

HC 901332 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal pedido não é cabível contra decisão monocrática e porque, analisada a folha de antecedentes, a condenação anterior foi extinta em 11/8/2016 e o crime posterior ocorreu em 4/4/2021, dentro do período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do CP, de modo que a alegação de primariedade não procede.

Parties
Requerente: Eleandro Ronaldo Brandao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Reincidência, Folha De Antecedentes, Regime Inicial, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Reincidência Folha De Antecedentes Regime Inicial Art. 64, I, Do Código Penal

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Parties

Eleandro Ronaldo Brandao

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática
  2. 2 valoração da folha de antecedentes para configuração da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal pedido não é cabível contra decisão monocrática e porque, analisada a folha de antecedentes, a condenação anterior foi extinta em 11/8/2016 e o crime posterior ocorreu em 4/4/2021, dentro do período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do CP, de modo que a alegação de primariedade não procede.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.