HC 875963 - DECISAO

HC 875963 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar da possibilidade de recebê-lo como agravo regimental por fungibilidade, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais não se verificou, de plano, constrangimento ilegal ou plausibilidade do direito capaz de justificar a liminar, e a análise do art. 312 do CPP constituiria inovação recursal não trazida na impetração originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Inovação Recursal, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Liminar Princípio Da Fungibilidade Inovação Recursal Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal sobre matérias não trazidas na impetração originária, como artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, apesar da possibilidade de recebê-lo como agravo regimental por fungibilidade, a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais não se verificou, de plano, constrangimento ilegal ou plausibilidade do direito capaz de justificar a liminar, e a análise do art. 312 do CPP constituiria inovação recursal não trazida na impetração originária.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.
  • Após, voltem-me conclusos.