AREsp 2405133 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido porque é manifestamente incabível a petição de reconsideração contra decisão colegiada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse sua imposição.

Parties
Peticionário: JAYME NEVES DE CARVALHO; Parte Adversa: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Multas Processuais, Inadmissibilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Multas Processuais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JAYME NEVES DE CARVALHO

Peticionário

CAIXA SEGURADORA S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em face de pedido de reconsideração/agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque é manifestamente incabível a petição de reconsideração contra decisão colegiada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Não aplicação da multa processual em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A