AREsp 2551542 - DECISAO

AREsp 2551542 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não era mais possível recebê-lo como agravo interno.

Parties
Peticionária: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso Não Conhecido; Decisão Transitada Em Julgado; Autos Baixados
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 1.003, § 5º, CPC
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Processual Trânsito Em Julgado Art. 1.003, § 5º, CPC

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Parties

ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso Não Conhecido; Decisão Transitada Em Julgado; Autos Baixados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 decadência do direito de interpor agravo interno em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não era mais possível recebê-lo como agravo interno.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.