HC 907350 - DECISAO

HC 907350 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido, pois a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus, e não houve demonstração de ilegalidade de plano apta a justificar a concessão da liminar; as questões de mérito, inclusive sobre o art. 312 do CPP, devem ser apreciadas no julgamento de mérito após manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Inovação Recursal Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de se examinar requisitos do art. 312 do CPP em sede de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido, pois a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus, e não houve demonstração de ilegalidade de plano apta a justificar a concessão da liminar; as questões de mérito, inclusive sobre o art. 312 do CPP, devem ser apreciadas no julgamento de mérito após manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.