HC 901802 - DECISAO

HC 901802 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal, tendo a decisão impugnada transitado em julgado em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

Requerente

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e trânsito em julgado de decisão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prazo para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal, tendo a decisão impugnada transitado em julgado em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • arquivem-se os autos
  • Publique-se