AREsp 2354366 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica em negar cabimento a pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, e por se tratar de erro grosseiro cuja correção não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Parties
Requerentes: PEDRO LUIZ CANDREVA e OUTROS; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Preparo Recursal Deserção Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ CANDREVA e OUTROS

Requerentes

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Colegiada (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica em negar cabimento a pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, e por se tratar de erro grosseiro cuja correção não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.