AREsp 2592999 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não existe previsão legal para tal recurso e a certidão de saneamento atacada não possui carga decisória passível de impugnação, de modo que a conversão em agravo interno é inviável, nos termos do art. 1.001 do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Peticionário: KLEBER APOLONIO GARCIA; Peticionária: FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 291/296.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Certidão De Saneamento, Recursos, Despachos De Mero Expediente
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Certidão De Saneamento Recursos Despachos De Mero Expediente

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Parties

KLEBER APOLONIO GARCIA

Peticionário

FABIANA APARECIDA MATIAZZO GARCIA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de conversão em agravo interno
  3. 3 recorribilidade de certidão de saneamento

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não existe previsão legal para tal recurso e a certidão de saneamento atacada não possui carga decisória passível de impugnação, de modo que a conversão em agravo interno é inviável, nos termos do art. 1.001 do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 291/296.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.