HC 905007 - DECISAO

HC 905007 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Impetrante: MARCELO BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
  3. 3 Transitado em julgado da decisão impugnada e impossibilidade de conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.