REsp 1884014 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se exerça o juízo de retratação/conformação nos termos do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ e aplicando-se o Tema 1.033/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Relatoria – Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Prescrição, Tema 1.033/stj
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Prescrição Tema 1.033/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Relatoria – Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Aplicação do Tema 1.033/STJ sobre interrupção da prescrição por protesto ajuizado por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se exerça o juízo de retratação/conformação nos termos do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), é desprovida de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STJ e aplicando-se o Tema 1.033/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.