AREsp 2461449 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro; determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Acórdão, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Acórdão Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 erro grosseiro na interposição de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro; determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 655-657 (e-STJ).