REsp 2022361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, as premissas do Tema 1.033/STJ aplicam-se ao caso, tornando cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Agravo Interno Julgado; Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato De Devolução
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato De Devolução

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Agravo Interno Julgado; Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 aplicação do Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 análise da alegação de prescrição e intervenção do protesto como causa interruptiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, as premissas do Tema 1.033/STJ aplicam-se ao caso, tornando cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação com o Tema 1.033/STJ