HC 847327 - DECISAO

HC 847327 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, na ausência de previsão legal, esse expediente não é cabível para rediscutir pedido já analisado, inclusive na fase recursal.

Parties
Requerente: MÁRCIO MACEDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Extensão De Ordem Concedida a Corréu, Incabimento Para Rediscussão De Matéria Já Analisada, Previsão Legal
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Extensão De Ordem Concedida a Corréu Incabimento Para Rediscussão De Matéria Já Analisada Previsão Legal

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MACEDO SOBRINHO

Requerente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração para rediscussão de pedido já analisado
  2. 2 necessidade de previsão legal para reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, na ausência de previsão legal, esse expediente não é cabível para rediscutir pedido já analisado, inclusive na fase recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Retornem os autos ao Ministério Público Federal para cumprimento do despacho antecedente.