AREsp 2528212 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, porquanto não cabe pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Parties
Requerente: FAGNER BERNARDO VILELA DE SANTANA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAGNER BERNARDO VILELA DE SANTANA

Requerente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, porquanto não cabe pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.